Esta ação judicial visa garantir o direito à educação infantil, assegurando uma vaga em creche ou EMEI para a criança. O requerente busca, através do Judiciário, obter a matrícula da criança, alegando que a falta de vaga compromete o direito constitucional à educação e, em muitos casos, o direito ao trabalho dos pais ou responsáveis. A ação é fundamentada em documentos que comprovam a tentativa prévia de matrícula, a situação socioeconômica da família e a necessidade da vaga. É crucial que o requerente apresente toda a documentação necessária para demonstrar a legitimidade do pedido e a urgência da medida.
Ao garantir que a documentação está completa e adequada, o escritório pode aumentar as chances de sucesso na obtenção da vaga solicitada.
- RG e CPF (do representante legal);
- Comprovante de residência atualizado dos interessados (por ex. conta de água, luz ou correspondência);
- Comprovante de renda;
- Certidão de nascimento da/s criança/s (não serve o RG);
- Protocolo de cadastro para matrícula na educação infantil, expedido pela Secretaria Municipal de Educação.
- Declaração de Espera ou Negativa de Vaga (emitida pela Secretaria Municipal de Educação, se disponível, para comprovar a falta de vaga);
- Relatório ou Declaração Médica (se a criança tiver necessidades especiais que justifiquem a urgência na obtenção da vaga)
- Declaração de Trabalho dos Pais ou Responsáveis (para demonstrar a necessidade da vaga devido à impossibilidade de cuidar da criança durante o horário de trabalho)
Categoria
Lista de Documentos
Palavras Chave
documentação, creche, emei, vaga, aluno