A internação compulsória é uma medida extrema que visa proteger a saúde e a segurança de uma pessoa que, devido a condições de saúde mental ou dependência química, não tem capacidade de tomar decisões sobre seu próprio tratamento. O requerente busca, através do Judiciário, obter a autorização para a internação, apresentando documentos que comprovem a necessidade e a urgência da medida. O processo é fundamentado em laudos médicos que atestem a condição de saúde do requerido e a necessidade de intervenção. É crucial que o requerente apresente toda a documentação necessária para demonstrar a legitimidade do pedido e a urgência da medida.
Ao garantir que a documentação está completa e adequada, o escritório pode aumentar as chances de sucesso na obtenção da autorização para a internação compulsória, assegurando a proteção dos direitos e da saúde do requerido.
- Cópia da Carteira de Identidade e CPF (do requerente e requerido);
- Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) ;
- Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
- Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente;
- Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento da pessoa a ser internada;
- Atestado médico atualizado informando a doença e a CID e necessidade da internação ou atestados de internações hospitalares.
- Relatórios Médicos Detalhados: Se disponíveis, podem fornecer uma visão mais abrangente sobre a condição do requerido e a necessidade de internação.
- Declarações de Familiares ou Profissionais de Saúde: Que possam atestar a incapacidade do requerido de gerir seus próprios interesses e a necessidade de intervenção
Categoria
Lista de Documentos
Palavras Chave
documentação, internação, interdição, compulsória, internação compulsória