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Minuto Regulatório #2


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data da publicação 25/11/2025, na categoria Regulatório - ANS

Publicação de Fábio Cabral

Atualizações estratégicas da ANS 

O prazo para apresentação de petições de solicitação de desconto em processos em andamento, conforme a RN nº 623, se encerra em 01/12/2025. As operadoras elegíveis que enviarem suas solicitações dentro do prazo garantem acesso a benefícios regulatórios importantes, reforçando o planejamento estratégico e a conformidade operacional. Antecipar o envio das petições é a melhor forma de assegurar essa oportunidade.

No mesmo dia, a ANS promove webinário sobre a atualização do Painel de Reajuste de Planos Coletivos (RPC), que traz os percentuais de reajuste aplicados até agosto de 2025. O evento oferece dados estratégicos para apoiar decisões, acompanhar tendências de mercado e reforçar a transparência no setor, permitindo que as operadoras ajustem suas práticas de forma precisa e fundamentada.

Para otimizar processos internos, a ANS prorrogou para 12/01/2026 a implementação dos formulários parametrizados de resposta. Um webinário em 06/01/2026 demonstrará a utilização prática dos formulários, garantindo que as operadoras possam adotar a ferramenta de forma eficiente e com total conformidade. Além disso, o lançamento do Painel de Indicadores de Glosa, com dados detalhados do Padrão TISS, permite acompanhar padrões de glosas e apoiar análises estratégicas, fortalecendo a gestão e o planejamento de benefícios.

No âmbito judicial, o Núcleo 4.0 Saúde de SC encerrou suas atividades em 24/11/2025 com quase 9 mil sentenças e mais de 14 mil processos movimentados, deixando um passivo residual mínimo. A partir de agora, a 1ª Vara Federal de Brusque assume a gestão desses processos, oferecendo ponto de contato físico e equipe especializada, consolidando a operação e garantindo eficiência na tramitação de demandas, o que representa maior previsibilidade e segurança para operadoras e jurisdicionados.

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